TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 86. As relações de trabalho rural serão reguladas
pela Lei nº 5.889, de 1973
, e, naquilo que não dispuser em contrário, pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, e pela legislação especial.
pela Lei nº 5.889, de 1973
, e, naquilo que não dispuser em contrário, pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, e pela legislação especial.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TST 4 · TRT3 1
Rr 0010439-61.2022.5.15.0065TST, Morgana de Almeida, julgado em 20/10/2026
Rr 0010179-11.2022.5.15.0056TST, Morgana de Almeida, julgado em 05/05/2026
Rr 0010238-55.2021.5.15.0081TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 04/03/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Rr 0010885-94.2022.5.15.0055TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 02/02/2026
Rr 0010461-56.2024.5.15.0031TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 10/09/2025
RRAg 0011421-04.2019.5.15.0058TST, Morgana de Almeida, julgado em 04/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.