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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 92

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 92

Art. 92. O trabalho noturno acarretará acréscimo de vinte e cinco por cento sobre a remuneração normal da hora diurna.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput
, considera-se
trabalho noturno aquele executado entre:
I - as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade
pecuária; e II - as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.