Art. 95

Art. 95. No salário do empregado, além das hipóteses de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os
seguintes descontos, calculados sobre o salário-mínimo:
I - até o limite de vinte por cento, pela ocupação da morada;
II - até o limite de vinte e cinco por cento, pelo fornecimento de alimentação; e III - valores de adiantamentos em dinheiro.
§ 1º As deduções de que trata o
caput
deverão ser previamente
autorizadas pelo empregado, sem o que serão nulas de pleno direito.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput
, considera-se morada
a habitação fornecida pelo empregador, a qual, atendidas as condições
peculiares de cada região, satisfaça os requisitos de salubridade e higiene
estabelecidos em normas editadas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
§ 3º O desconto previsto no inciso I do caput
, sempre que mais de um
empregado residir na mesma morada, deverá ser dividido proporcionalmente
pelo número total de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia
coletiva de famílias.
§ 4º O empregado, rescindido ou extinto o contrato de trabalho, será
obrigado a desocupar a morada fornecida pelo empregador no prazo de trinta
dias, contado da data do término da relação laboral.