TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, será concedido na proporção de trinta dias
aos empregados que contem com até um ano de serviço ao mesmo empregador.
Parágrafo único. Ao aviso prévio de que trata o
caput
serão
acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o
máximo de sessenta dias, com o total de até noventa dias.
, será concedido na proporção de trinta dias
aos empregados que contem com até um ano de serviço ao mesmo empregador.
Parágrafo único. Ao aviso prévio de que trata o
caput
serão
acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o
máximo de sessenta dias, com o total de até noventa dias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010129-95.2026.5.03.0179TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.