TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
Art. 102. O empregador rural que tiver a seu serviço,
nos limites de sua propriedade, mais de cinquenta trabalhadores de qualquer
natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em funcionamento
escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade
escolar.
nos limites de sua propriedade, mais de cinquenta trabalhadores de qualquer
natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em funcionamento
escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade
escolar.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.