TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
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Art. 105. As infrações ao disposto neste Capítulo
acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973 .
§ 1º As infrações ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, e à legislação esparsa
cometidas contra o trabalhador rural acarretarão a aplicação das multas
nelas previstas.
§ 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .
acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973 .
§ 1º As infrações ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
, e à legislação esparsa
cometidas contra o trabalhador rural acarretarão a aplicação das multas
nelas previstas.
§ 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0012373-36.2025.5.03.0048TRT3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.