Art. 106

Art. 106. São beneficiários do vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 1985
, os trabalhadores em geral, tais
como:
I - os empregados, assim definidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
;
II - os empregados do subempreiteiro, o subempreiteiro e o empreiteiro
principal, nos termos do disposto no art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
;
III - os trabalhadores temporários, assim definidos no art. 2º da Lei nº
6.019, de 1974
;
IV - os atletas profissionais, de que trata a
Lei nº 9.615, de 24 de março
de 199
8;
V - os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
; e VI - os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho e à percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador.