Art. 110

Art. 110. É vedado ao empregador substituir o
vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Nas hipóteses de indisponibilidade operacional da empresa
operadora e de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte
necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o
beneficiário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata
quanto à parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta própria.