TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
29 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 114. O vale-transporte será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II - pelo empregador, no que exceder à parcela de que trata o inciso I.
Parágrafo único. O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o
valor da parcela de que trata o inciso I do caput
do salário básico
ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte.
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II - pelo empregador, no que exceder à parcela de que trata o inciso I.
Parágrafo único. O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o
valor da parcela de que trata o inciso I do caput
do salário básico
ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 13 tribunais
TRF5 4 · TRT3 4 · TRF4 3 · TRT1 3 · TRT11 3 · TRT6 2 · TRT12 2 · TRT19 2 · TRT21 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRT18 1 e outros
Apelação 1000010-93.2025.8.26.0505TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 20/08/2026
Decisão 0036547-68.2026.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 0814639-03.2024.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 26/02/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TJBA 1
Airr 0101000-45.2022.5.01.0058TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 09/06/2026
RRAg 1001268-31.2022.5.02.0613TST, Morgana de Almeida, julgado em 20/02/2025
Agravo de Instrumento 8057295-38.2023.8.05.0000TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 05/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.