Art. 108

Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as
formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas
estabelecidas pela autoridade competente.
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica aos serviços de transporte privado coletivo e transporte público individual.