Art. 118

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.

Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência
com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo urbano,
intermunicipal ou interestadual de caráter urbano, respeitado o disposto na legislação federal, editará normas complementares para operacionalização do sistema do vale-transporte.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere o
caput
ficam
responsáveis pelo controle do sistema do vale-transporte.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação 1002905-13.2025.8.26.0348TJSP, Cynthia Thome, julgado em 26/08/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.