TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/2026.
Art. 117. A base de cálculo para determinação da parcela custeada pelo beneficiário será:
I - o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II - o montante percebido no período, nas seguintes hipóteses:
a) quando se tratar de trabalhador remunerado por tarefa ou serviço feito;
ou b) quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões,
percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.
I - o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II - o montante percebido no período, nas seguintes hipóteses:
a) quando se tratar de trabalhador remunerado por tarefa ou serviço feito;
ou b) quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões,
percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0100872-46.2022.5.01.0051TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 14/01/2026
Airr 0100872-46.2022.5.01.0051TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.