TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 115. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário básico ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, exceto se houver disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Ag-AIRR 0100393-21.2023.5.01.0018TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 13/10/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0101000-45.2022.5.01.0058TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 09/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.