Art. 109

Art. 109. O empregador que proporcionar, por meios
próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o
deslocamento residência-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores fica
desobrigado de fornecer-lhes vale-transporte.
Parágrafo único. Caso o empregador forneça ao trabalhador transporte
próprio ou fretado que não cubra integralmente os seus deslocamentos, o
vale-transporte deverá ser fornecido para os segmentos da viagem não
abrangidos pelo referido transporte.