Art. 112

Art. 112. O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio
eletrônico:
I - o seu endereço residencial; e II - os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento
residência-trabalho e vice-versa.
§ 1º A informação de que trata o
caput
deverá ser atualizada sempre
que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento
dessa exigência.
§ 2º O beneficiário firmará termo de compromisso de utilizar o
vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo
residência-trabalho e vice-versa.
§ 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem
falta grave.