Art. 116

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.

Art. 116. O empregado poderá, na hipótese de a despesa
com o seu deslocamento ser inferior a seis por cento do salário básico ou vencimento, optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor
será integralmente descontado por ocasião do pagamento do salário básico ou vencimento.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1

Reclamação Rcl 70899STF, André Mendonça, julgado em 22/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.