TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Art. 121. Nas hipóteses previstas no art. 120, as
empresas operadoras responderão solidariamente pela pessoa jurídica delegada
ou pelos atos do consórcio em razão de faltas ou falhas no serviço.
empresas operadoras responderão solidariamente pela pessoa jurídica delegada
ou pelos atos do consórcio em razão de faltas ou falhas no serviço.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.