TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 126. A venda do vale-transporte será comprovada
por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá:
I - o período a que se refere;
II - a quantidade de vale-transporte vendida e de beneficiários a quem se
destina; e III - o nome, o endereço e o número de inscrição da empresa compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá:
I - o período a que se refere;
II - a quantidade de vale-transporte vendida e de beneficiários a quem se
destina; e III - o nome, o endereço e o número de inscrição da empresa compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TRT3 1
Decisão 0035371-25.2024.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 20/05/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010398-69.2025.5.03.0018TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.