Art. 132

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 132. O poder concedente ou o órgão de gerência
informará mensalmente ao órgão da administração pública federal responsável
pela gestão do Sistema Nacional de Informações da Mobilidade Urbana,
estatísticas que permitam avaliação em âmbito nacional, em caráter
permanente, da utilização do vale-transporte.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0035371-25.2024.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 20/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.