TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 124. A concessão do benefício obriga o empregador
a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se
adequar ao deslocamento do beneficiário.
Parágrafo único. A aquisição do vale-transporte será feita antecipadamente
e à vista, proibidos quaisquer descontos, e limitada à quantidade
estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.
a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se
adequar ao deslocamento do beneficiário.
Parágrafo único. A aquisição do vale-transporte será feita antecipadamente
e à vista, proibidos quaisquer descontos, e limitada à quantidade
estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TRT21 1 · TRT3 1
Decisão 0035371-25.2024.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 20/05/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010398-69.2025.5.03.0018TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000971-77.2025.5.21.0008TRT21
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8057295-38.2023.8.05.0000TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 05/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.