Art. 122

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 122. O responsável por emitir e comercializar o
vale-transporte garantirá a segurança e a eficácia dos meios eletrônicos
disponibilizados aos usuários e fornecerá informações para conferência das viagens e dos valores repassados pelo empregador.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 2

Apelação Cível 1003013-22.2026.8.26.0602TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1017226-67.2025.8.26.0602TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 22/06/2026

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Art. 127
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Art. 128

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.