Art. 119

Art. 119. Fica a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público coletivo obrigada a:
I - emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa pública
vigente;
II - disponibilizar o vale-transporte aos empregadores; e III - assumir os custos das obrigações a que se referem os incisos I e II,
sem repassá-los para a tarifa pública dos serviços.
§ 1º A emissão e a comercialização do vale-transporte poderão também ser
efetuadas pelo órgão de gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver
a competência legal para emissão de passes.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, é vedada a emissão e a comercialização
de vale-transporte simultaneamente pelo poder concedente e pelo órgão de gerência.
§ 3º A delegação ou a transferência da atribuição de emitir e comercializar
o vale-transporte não afasta a proibição de repassar os custos para a tarifa
pública dos serviços.