Art. 123

Art. 123. A comercialização do vale-transporte
ocorrerá em centrais ou postos de venda estrategicamente distribuídos na cidade onde será utilizado.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o sistema local de transporte público
for operado por diversas empresas ou por meios diferentes, com ou sem
integração, os postos de vendas comercializarão todos os tipos de vale-transporte.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 122
Art. 124
Art. 121
Art. 125
Art. 120
Art. 126
Art. 119
Art. 127
Art. 118
Art. 128
Art. 117
Art. 129

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.