Art. 129

Art. 129. Quando o vale-transporte for emitido para utilização em sistema determinado de transporte ou para valer entre duas ou mais operadoras, será de aceitação compulsória, nos termos previstos em acordo previamente firmado.
§ 1º O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte pagará às empresas operadoras os créditos no prazo de vinte e quatro horas, facultado
às partes pactuar prazo maior.
§ 2º O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte deverá
apresentar, mensalmente, demonstrativos financeiros dessa atividade ao órgão
de gerência, que observará o disposto no art. 132.