Art. 130

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 130. As empresas operadoras ficam obrigadas a
manter permanentemente sistema de registro e controle do número de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade
seja exercida por delegação ou por meio de consórcio.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 2

Decisão 0036547-68.2026.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 05/08/2026

Decisão 0035371-25.2024.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 20/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.