TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Art. 131. O vale-transporte, na hipótese de alteração
do valor da tarifa de serviços, poderá:
I - ser utilizado pelo beneficiário, no prazo estabelecido pelo poder
concedente; ou II - ser trocado, sem ônus, pelo empregador, no prazo de trinta dias,
contado da data de alteração do valor da tarifa.
do valor da tarifa de serviços, poderá:
I - ser utilizado pelo beneficiário, no prazo estabelecido pelo poder
concedente; ou II - ser trocado, sem ônus, pelo empregador, no prazo de trinta dias,
contado da data de alteração do valor da tarifa.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.