TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Art. 133. As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de vale-transporte emitido,
comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema,
além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à consecução
desse objetivo.
comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema,
além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à consecução
desse objetivo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.