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  3. Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
  4. Art. 133

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE

Art. 133. As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de vale-transporte emitido,
comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema,
além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à consecução
desse objetivo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.