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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE

Art. 127. O vale-transporte poderá ser emitido
conforme as peculiaridades e as conveniências locais, para utilização por
linha, empresa, sistema ou outros aspectos recomendados pela experiência
local.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.