TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Art. 128. O responsável por emitir e comercializar o
vale-transporte poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e à facilidade de distribuição.
Parágrafo único. O vale-transporte poderá ser emitido na forma de bilhetes
simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer
processos similares, eletrônicos ou digitais.
vale-transporte poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e à facilidade de distribuição.
Parágrafo único. O vale-transporte poderá ser emitido na forma de bilhetes
simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer
processos similares, eletrônicos ou digitais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.