TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Art. 135. As sanções de que trata o art. 134 serão
estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não
fornecidas, e serão agravadas em caso de reincidência.
estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não
fornecidas, e serão agravadas em caso de reincidência.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.