Art. 107

Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o
empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas
de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos
componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte,
entre a sua residência e o local de trabalho.