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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 104

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 104

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 104. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá as normas de segurança e saúde no trabalho a serem
observadas nos locais de trabalho rural.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT6 2

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001043-84.2025.5.06.0201TRT6

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.