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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 99

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 99

Art. 99. O empregado rural terá direito a um dia por
semana, sem prejuízo do recebimento de seu salário integral, para procurar
outro trabalho durante o prazo do aviso prévio na hipótese de a rescisão ter
sido formalizada pelo empregador.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.