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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 88

Art. 88. Haverá período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.