Art. 87

Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estabelecerão, conforme os usos, as praxes e os costumes de cada
região, o início e o término normal da jornada de trabalho, cuja duração não
poderá exceder a oito horas diárias.
§ 1º Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a
seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação, observados os usos e os costumes da região.
§ 2º Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração da jornada de trabalho.