Art. 79

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 79. O adiantamento da gratificação de Natal será
pago por ocasião das férias do empregado, sempre que esse o requerer no mês
de janeiro do ano correspondente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT12 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000958-76.2024.5.12.0004TRT12

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 78
Art. 80
Art. 77
Art. 81
Art. 76
Art. 82
Art. 75
Art. 83
Art. 74
Art. 84
Art. 73
Art. 85

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.