TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS
Art. 9º O Ministério do Trabalho e Previdência avaliará
e monitorará, a cada biênio, os resultados obtidos quanto à aderência aos objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação
e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais previstos no art. 6º.
e monitorará, a cada biênio, os resultados obtidos quanto à aderência aos objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação
e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais previstos no art. 6º.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.