TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 2º Fica instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas
Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
RFB 1 · TRF4 1 · TRT12 1
Apelação/Remessa Necessária 5001814-59.2024.4.04.7117TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 26/02/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8002/2022RFB, Amilson Melo Santos, julgado em 23/08/2022
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000931-09.2024.5.12.0032TRT12
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 2180469STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/12/2024
Airr 0100424-26.2022.5.01.0002TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.