Art. 8

Art. 8º Os atos normativos infralegais de natureza
trabalhista editados pelo Ministério do Trabalho e Previdência deverão ser
incorporados aos atos normativos consolidados ou revistos de acordo com os
temas de que trata o art. 7º.
§ 1º É vedada a edição de atos normativos autônomos quando houver ato
normativo consolidado ou compilado que trate do mesmo tema.
§ 2º Os atos normativos infralegais de matéria trabalhista a serem editados
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, incluídos aqueles relativos à inspeção do trabalho, deverão ser redigidos com clareza, precisão e ordem
lógica, e apresentarão conceitos técnicos e objetivos, em observância ao disposto no Decreto nº 9.191, de 2017
, e no Decreto nº 10.139, de 2019.
§ 3º Apenas serão admitidos os atos normativos inferiores a decreto
editados nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 10.139, de 2019.
§ 4º Quaisquer outros documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, que não tenham adotado a
denominação prevista no art. 2º do Decreto nº 10.139, de 2019
, tais como
manuais, recomendações, ofícios circulares, diretrizes e congêneres,
perderão validade a partir da data de publicação deste Decreto.