TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.
Art. 4º A compilação e a consolidação dos atos
normativos em vigor vinculados à área trabalhista obedecerão ao disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
normativos em vigor vinculados à área trabalhista obedecerão ao disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRT10 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 233/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 01/08/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8002/2022RFB, Amilson Melo Santos, julgado em 23/08/2022
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000950-44.2024.5.10.0105TRT10
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.