Art. 3

Art. 3º O Programa Permanente de Consolidação,
Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais
abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas
trabalhistas infralegais.
Parágrafo único. A revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito,
à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada
com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco
regulatório vigente.