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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 182-A

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 182-A

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 12.712, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 182-A. Os arranjos de pagamento referidos neste
Capítulo observarão normas previstas na regulamentação específica, conforme
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, nos termos
do § 4º do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
(Revogado pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.