Art. 179

Art. 179. A execução inadequada, o desvio ou o
desvirtuamento das finalidades do PAT pelas pessoas jurídicas beneficiárias
ou pelas empresas registradas no Ministério do Trabalho e Previdência, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos
competentes, acarretará:
I - o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica ou do registro da empresa
fornecedora ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros
alimentícios no PAT, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e II - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
em consequência do cancelamento de que trata o inciso I.