Art. 182

Art. 182. As instituições que mantiverem as contas
de pagamento de que trata a alínea “a” do inciso I
caput
do art. 174
assegurarão a portabilidade dos valores creditados nas referidas contas.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 1º A portabilidade de que trata o
caput
consiste na transferência
dos valores creditados em conta de pagamento relativos aos arranjos de pagamento de que trata o art. 174 para conta de pagamento de tituraridade do mesmo trabalhador que:
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
I - seja mantida por instituição diversa;
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
II - possua a mesma natureza; e (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
III - refira-se ao mesmo produto.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 2º A portabilidade de que trata o
caput
abrangerá o saldo e todos
os valores que venham a ser creditados na conta de pagamento.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 3º A portabilidade de que trata o
caput
ocorrerá por solicitação
expressa do trabalhador e será gratuita, vedada qualquer cobrança pela execução do serviço.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 4º Para fins de execução da portabilidade de que trata o
caput
, o
trabalhador informará, por impresso ou eletrônico, os dados da conta de pagamento para a qual os recursos serão transferidos à instituição em que o
seu benefício houver sido creditado pela empresa beneficiária.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 5º As informações relativas aos dados da conta de pagamento de que trata
o § 4º poderão ser fornecidas, por solicitação do trabalhador, pela instituição destinatária dos recursos.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 6º A portabilidade de que trata o
caput
poderá ser cancelada, a
qualquer tempo, por solicitação do trabalhador.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 7º O cancelamento da portabilidade de que trata o § 6º será efetivado:
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
I - no mês imediatamente posterior à solicitação, na hipótese de esta ter
sido realizada com antecedência mínima de cinco dias úteis da data do créditos dos valores; e (Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
II - no segundo mês após a solicitação, nas demais hipóteses.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 8º A portabilidade de que trata o
caput
poderá ser objeto de acordo ou convenção coletiva.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 9º O não cumprimento das condições para a portabilidade de que trata o
caput
ensejará a aplicação das sanções de que trata a
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
,
às instituições que mantiverem as contas de pagamento.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
§ 10. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá dispor sobre
as condições de operacionalização da portabilidade de que trata o
caput
,
observadas as disposições deste Decreto.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)