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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 180

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 180

Art. 180. O Ministério do Trabalho e Previdência e o
Ministério da Economia deverão elaborar periodicamente estudos de avaliação
do PAT, com análise dos custos, efetividade, alcance e aceitação dos instrumentos de pagamento.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.