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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 182-C

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 182-C

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 182-C. A liquidação financeira das transações
realizadas nos arranjos de pagamento referidos no art. 174 ocorrerá no prazo
de até quinze dias corridos, contado da data da transação.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5005669-86.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 16/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.