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Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
Art. 182-G

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 182-G

Art. 182-G. Ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e do Ministro de Estado da Fazenda instituirá o Comitê
Gestor Interministerial do PAT e regulamentará as competências, a forma de funcionamento e as demais atribuições do Comitê.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

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Art. 178
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.