TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Art. 181. As denúncias sobre irregularidades na execução do PAT deverão ser registradas por meio dos canais de denúncias
disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
Parágrafo único. A relação dos estabelecimentos comerciais credenciados
pelas credenciadoras PAT, além de outras informações necessárias à fiscalização do trabalho, será disponibilizada em meio eletrônico, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
Parágrafo único. A relação dos estabelecimentos comerciais credenciados
pelas credenciadoras PAT, além de outras informações necessárias à fiscalização do trabalho, será disponibilizada em meio eletrônico, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.