TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 178. A parcela paga
in natura
pela pessoa
jurídica beneficiária, no âmbito do PAT, ou disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro:
I - não tem natureza salarial;
II - não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; e III - não constitui base de incidência do FGTS.
in natura
pela pessoa
jurídica beneficiária, no âmbito do PAT, ou disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro:
I - não tem natureza salarial;
II - não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; e III - não constitui base de incidência do FGTS.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 2 · TRT10 1 · TRT9 1 · TRT3 1
Decisão 0000032-36.2024.8.16.0036TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 02/02/2026
Decisão 0000864-35.2023.8.16.0188TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 30/10/2024
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010177-86.2026.5.03.0136TRT3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.