Art. 175-A

Art. 175-A. Na execução do serviço de pagamento de alimentação de que trata o art. 174, são vedados quaisquer programas de recompensa que envolvam operações de cashback .
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se
operações de cashback
aquelas que envolvam programa de recompensas em que o consumidor receba de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir produto ou contratar serviço, após o pagamento integral à empresa
fornecedora ou prestadora.
(Incluído pelo Decreto nº 11.678, de 2023)